Os policiais empregados nessa ação conjunta, cumprindo rigorosamente os procedimentos legais, atuaram de forma coordenada e estratégica, garantindo o cumprimento integral da decisão judicial. Na sequência, durante buscas na residência vinculada ao investigado, foi localizado, em um dos cômodos, um revólver calibre .38 municiado, além de munições de outros calibres e um coldre. Também foram apreendidos dispositivos eletrônicos e mídias de armazenamento, destinados à análise pericial, reforçando a coleta de elementos probatórios relevantes para a investigação em curso.

A atuação integrada enfatiza a eficiência e técnica, assegurando a retirada de arma de fogo de circulação e o avanço das investigações em curso. O conduzido foi informado de seus direitos constitucionais e encaminhado à UNISP de Ariquemes, acompanhado de seu advogado, para as providências cabíveis. A ação contribui diretamente para a preservação da ordem pública e o fortalecimento das instituições de Estado, principalmente, da segurança pública na região.

Texto: P-5 do 7º BPM / CB PM Cassiano.
Fonte e foto: Boletim de Ocorrência.

Com base nas informações ora levantadas e na análise da dinâmica observada, a guarnição realizou a abordagem do suspeito, sendo encontradas porções de substância análoga à cocaína em sua posse. Diante do cenário de possível confirmação de ação criminosa obtidas no local, outra equipe do PATAMO deslocou-se até o imóvel, onde flagrou o segundo envolvido em pleno processo de refino de entorpecentes, em um ambiente caracterizado como laboratório improvisado. Durante as buscas, foram apreendidas substâncias análogas à cocaína, crack, insumos utilizados na produção e desdobramento, balança de precisão, materiais para embalo e quantia em dinheiro.

A ação evidencia a eficácia do trabalho integrado entre inteligência e policiamento tático, permitindo a identificação precisa do momento oportuno para intervenção, resultando na interrupção de atividade criminosa relevante. Os envolvidos foram conduzidos à UNISP, juntamente com o material apreendido, para as providências cabíveis, contribuindo diretamente para o fortalecimento da segurança pública e manutenção da ordem social.

Texto: P-5 do 7º BPM / CB PM Cassiano.
Fonte e foto: Boletim de Ocorrência.

O Projeto de Lei 1155/26 vincula a cota mínima de candidaturas femininas nas eleições à proporção de mulheres na população brasileira. O índice será o apurado pelo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei das Eleições.  Hoje, a legislação estabelece percentual mínimo fixo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas disputas proporcionais (deputados e vereadores).

Pelo texto, o limite de 70% para qualquer um dos sexos será mantido, impedindo a formação de chapas integralmente masculinas ou femininas. Já o mínimo de mulheres será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

Critério dinâmico Autora da proposta, a deputada Elisângela Araújo (PT-BA), atualmente fora do exercício do mandato, afirma que a cota fixa de 30% não promoveu a transformação esperada na representação política. “O projeto propõe substituir o modelo de cota fixa por um critério dinâmico”, explica.

Segundo a parlamentar, como as mulheres representam 51,5% da população pelo Censo de 2022, a cota atual passaria a esse patamar. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá publicar o percentual aplicável até 12 meses antes de cada eleição.

Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara dos Deputados elegeu o deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga que cabe à Casa indicar para o Tribunal de Contas da União (TCU). Eleito com 303 votos, ele ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz.

A votação foi secreta e nominal, com o comparecimento de 456 deputados. Houve 4 votos em branco.

A indicação foi transformada em um projeto de decreto legislativo (PDL 249/26), a ser enviado ao Senado Federal, onde também passará por escrutínio secreto.

A indicação de Odair Cunha reúne apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de uma coalizão formada por MDB, PT, PDT, PCdoB, PSB e Republicanos.

Demais candidatos O segundo candidato mais votado foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA), com 96 votos.

Confira os votos dados aos demais candidatos:

Antes da votação, as candidatas Adriana Ventura (Novo-SP) e Soraya Santos (PL-RJ) desistiram de concorrer.

Boa gestão O TCU tem, entre as atribuições, analisar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República e fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais.

Em seu discurso antes da votação, Odair Cunha afirmou que o TCU não deve paralisar políticas públicas, mas auxiliar o Legislativo. "O tribunal não deve ser entrave, mas farol da boa gestão. É com esse espírito que defendo a função orientadora desse tribunal, que ajude o gestor a acertar, previna problemas e evite desperdícios antes que eles aconteçam", defendeu.

Odair Cunha disse que a sua candidatura não pertence ao governo nem a nenhum partido, mas ao colegiado de deputados. "Serei lá [no TCU] o mesmo homem de palavra que sou aqui nesta Casa. A palavra é sagrada na política e na vida."

Perfil Odair Cunha é advogado e está em seu sexto mandato consecutivo como deputado federal. Ele foi líder da federação PT-PV-PCdoB em 2024.

É autor de 18 projetos que viraram lei. Entre eles, o que originou a Lei 14.148/21, que retomou e reformulou incentivos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar as atividades durante a pandemia de Covid-19.

Foi relator de 230 propostas transformadas em lei, entre elas a que criou o programa Bolsa Família (Lei 10.836/04) e a da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli, Lei 12.441/11), que permitiu a empreendedores individuais constituírem empresa com responsabilidade limitada ao capital social.

Também foi relator da CPMI do Cachoeira, em 2012, que buscou investigar a relação do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e empreiteiras.

Parecer favorável Nesta segunda-feira (13), em parecer sobre os candidatos, o relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), afirmou que todos cumpriam os requisitos legais, como conhecimento técnico e reputação ilibada.

Outros requisitos são:

O tema é regulamentado pelo Decreto Legislativo 6/93. O TCU é formado por nove ministros. Desses, seis são indicados pelo Congresso Nacional e três pelo presidente da República. Os nomes indicados precisam passar por aprovação também no Senado Federal.

Os deputados candidatos ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) fizeram discursos durante a sessão do Plenário desta terça-feira (14). Todos defenderam a importância das emendas parlamentares para a aplicação de recursos públicos. Neste momento, ocorre a eleição para a vaga, em votação secreta.

O eleito ocupará uma das três vagas indicadas pela Câmara para o tribunal, que possui nove ministros. Ele substituirá o ministro Aroldo Cedraz, que se aposentou.

Cinco deputados disputam a vaga. As deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) desistiram de suas candidaturas.

Discursos dos candidatos O deputado Elmar Nascimento (União-BA) disse que, se eleito, será um ministro "de portas abertas" para ter mais proximidade entre a Câmara e o TCU. "Podem ter certeza que não precisam de intermediário. No meu gabinete [no TCU], vai ter alguém que eleva acima de tudo o princípio da presunção da inocência", afirmou.

Elmar Nascimento questionou a capacidade de o deputado Odair Cunha (PT-MG) assumir o cargo de ministro do TCU por sua atuação como relator da CPMI do Cachoeira, em 2012.

Em seu discurso, Odair Cunha afirmou que o TCU não deve paralisar políticas públicas, mas auxiliar o Legislativo. "O tribunal não deve ser entrave, mas farol da boa gestão. É com esse espírito que defendo a função orientadora desse tribunal, que ajude o gestor a acertar, previna problemas e evite desperdícios antes que eles aconteçam", defendeu.

Odair Cunha disse que a sua candidatura não pertence ao governo ou a nenhum partido, mas ao colegiado de deputados. "Serei lá [no TCU] o mesmo homem de palavra que sou aqui nesta Casa. A palavra é sagrada na política e na vida.

O deputado Danilo Forte (PP-CE) defendeu disciplinar melhor a execução das emendas parlamentares. "Quem patrocinou campanha de difamação do Parlamento foi o partido do governo porque quer tirar de nós a deliberação das emendas", criticou.

Segundo ele, a disciplina do pagamento das emendas passa pelo acompanhamento do TCU. Forte lembrou ter sido relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em duas ocasiões e apontou a criação das emendas impositivas como marco para o fortalecimento da autonomia do Legislativo.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) tem formação de contador e se apresentou como perfil técnico para o cargo e longe de amarras ideológicas. "Teremos a oportunidade de colocar, no TCU, alguém ideológico ou alguém que possa realmente representar o Parlamento, que tenha conhecimento técnico e político?", questionou. Ele declarou ter atuação de décadas na gestão pública e ser o único candidato independente.

Para o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a crise fiscal não tem cor ideológica e a experiência dele como relator do Orçamento ajudou a ver a importância de discutir sobre o engessamento desses recursos. "Não adianta termos um Tribunal de Contas que seja unicamente fiscalizador, sem ser conciliador, orientador. Não adianta, depois que a corrupção foi feita, tentar recuperar. Sempre é melhor investir na prevenção", defendeu.

A deputada Soraya Santos retirou sua candidatura durante discurso para garantir que, caso o candidato à presidência da República do PL seja eleito, haja indicações de mulheres tanto para o TCU como para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Sou eu que vou retirar a candidatura porque quero ver Flávio eleito presidente deste país. Quero que a próxima vaga do STJ seja de uma mulher, a próxima vaga do TCU seja de uma mulher. Quero que, daqui para frente, esta Casa entenda que não há liderança sob pressão", afirmou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) havia retirado sua candidatura em favor da deputada Soraya Santos.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

De acordo com o acórdão, as irregularidades somam R$ 981.427,17  o equivalente a 27,32% dos recursos recebidos do fundo partidário além de R$ 2.144 relativos a valores de origem não identificada. Sobre o montante principal, incide ainda multa de 10%. As contas são de responsabilidade do empresário Júnior Gonçalves.

A Corte apontou falhas graves na comprovação de despesas, incluindo ausência de notas fiscais, contratos e relatórios de execução, além de registros duplicados e documentação considerada desorganizada. Para os magistrados, as inconsistências comprometem a confiabilidade da escrituração contábil e dificultam a fiscalização dos recursos públicos.

Entre os principais pontos destacados está um contrato no valor de R$ 206 mil para serviços de marketing político, sem comprovação efetiva de execução. Também foram consideradas irregulares despesas com mídias digitais (R$ 117 mil), consultorias e pesquisas sem prova material, além da locação de imóvel residencial utilizado em atividades de pré-campanha, sem identificação dos beneficiários.

O tribunal ainda identificou problemas em gastos com passagens aéreas (R$ 82,6 mil), fretamento de aeronave (R$ 30 mil) e hospedagens, todos sem justificativa individualizada ou comprovação de interesse partidário. Diante do conjunto das falhas, o TRE concluiu que não se trata de irregularidades pontuais, o que inviabiliza a aprovação das contas, mesmo com ressalvas.

Representantes da Petrobras e da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis) afirmaram que não são responsáveis pelos aumentos recentes nos preços dos combustíveis. Eles participaram de debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), e falaram sobre o desafio de equilibrar a livre concorrência com a proteção ao consumidor, em cenário de instabilidade econômica global.

“A Petrobras responde por apenas uma parcela do preço ao consumidor, embora quase sempre essa variação seja atribuída à empresa”, disse o gerente de Previsão de Preços da Petrobras, Diogo Bezerra.

O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, afirmou que o revendedor é o elo mais frágil da cadeia. “O posto é apenas um reflexo da distribuição. Quando o custo aumenta, o preço também sobe na ponta”, disse. A entidade representa os interesses de cerca de 40 mil postos revendedores de combustíveis que atuam em todo o país.

Composição do preço A audiência analisou os impactos dos conflitos no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã, que desestabilizam o mercado internacional de petróleo e afetam os preços da gasolina e do diesel no Brasil.

Os representantes do setor explicaram que o preço final ao consumidor é formado por vários fatores.

Segundo Diogo Bezerra, a parcela da empresa na gasolina é de R$ 1,80, dentro de um preço médio nacional de R$ 6,77 por litro. O restante do valor inclui tributos federais e estaduais, o custo da adição de etanol anidro e as margens de distribuição e revenda.

James Thorp Neto disse que os postos lidam com custos variáveis, como o preço do etanol e os créditos de descarbonização.

Dados apresentados indicam que, na última semana de fevereiro, antes do início do conflito, a gasolina custava em média R$ 6,28, passando para R$ 6,77 na semana passada. O óleo diesel subiu de R$ 6,09 para R$ 7,58 no mesmo período.

Fortalecimento da Petrobras Os participantes do debate defenderam mudanças estruturais no setor. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) e a diretora técnica do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), Ticiana Alvares, citaram a reestatização da BR Distribuidora e o fortalecimento da Petrobras.

Para Uczai, a privatização de ativos estratégicos reduziu a capacidade de atuação do Estado. “Não queremos resolver o problema apenas no curto prazo. Queremos colocar o país em uma estratégia para evitar novas crises”, disse.

Ticiana Alvares afirmou que, sem uma Petrobras forte e integrada, o impacto social poderia ser maior. “Se a empresa atuasse apenas na exploração, o diesel poderia chegar a R$ 10 em todo o país”, alertou.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), destacou a gravidade do conflito internacional e citou medidas já adotadas pelo governo, como a redução a zero do PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subsídios para conter os preços.

Ele alertou, porém, que essas ações têm limite. “As medidas do governo funcionam até certo ponto. É preciso avaliar o que mais ocorre no setor”, concluiu, ao defender mais transparência e fiscalização.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados relataram dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência para emitir e usar o passe livre no transporte interestadual.

O principal problema, segundo o representante do Movimento Passe Livre Nacional, Valdair Rosa, é a baixa oferta de vagas pelas empresas de transporte. O ativista explicou que a lei de 1994 garante a gratuidade em ônibus convencionais para pessoas com deficiência de baixa renda. Segundo ele, as empresas quase não oferecem mais esse tipo de ônibus, o que impede o uso do benefício.

O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pediu o debate, disse que também recebe reclamações sobre as empresas de transporte. Ele se comprometeu a avaliar medidas para resolver o problema.

Rollemberg preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, responsável pela audiência.

“Hoje praticamente não existem mais ônibus convencionais. Predominam ônibus de luxo, como leito. Isso pode ser usado para descumprir a legislação. Vamos analisar o tema na comissão e avaliar medidas junto aos ministérios, ao Ministério Público Federal e a entidades do setor para garantir o cumprimento da lei”, prometeu o deputado.

Emissão digital Outro problema citado foi a emissão da credencial pela internet. Desde 2024, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a emitir o documento de forma totalmente digital.

Representantes de pessoas com deficiência afirmam que apenas quem está inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) consegue emitir a credencial. Segundo o representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Roberto Leite, isso exclui parte do público.

“Nós temos pessoas com deficiência que se enquadram no critério de renda, mas não recebem o BPC e não estão no CadÚnico. Muitas trabalham e recebem um salário mínimo. Mesmo assim, ficam fora do sistema”, disse.

A coordenadora do Passe Livre da ANTT, Rossiele Formiga, afirmou que a inscrição no CadÚnico não é obrigatória. “O interessado informa o CPF, e o sistema consulta dados da Receita Federal, do CadÚnico e do INSS. Se a pessoa não estiver no CadÚnico, a renda é verificada pelo INSS. Se estiver dentro do limite de até um salário mínimo por pessoa, ela atende ao requisito”, afirmou.

Valdair Rosa também relatou que os acompanhantes de pessoas com deficiência não conseguem emitir a credencial pelo sistema.

Segundo a representante da ANTT, a própria pessoa com deficiência pode emitir a credencial do acompanhante, desde que comprove a necessidade. Antes, o acompanhante também precisava comprovar a deficiência.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novos critérios para dar nome de pessoas a trechos de rodovias federais. A proposta altera a Lei 6.682/79, que trata desse tipo de homenagem.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 3201/19, do ex-senador Jorginho Mello (SC); e ao Projeto de Lei 3471/23, do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que tramitam em conjunto. O relator unificou as duas iniciativas.

“A exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares”, afirmou Zé Trovão.

Restrições Pelo texto aprovado, o parlamentar só poderá sugerir homenagens para estação terminal, obra de arte ou trecho de via localizado no estado pelo qual foi eleito — hoje não há essa restrição.

A proposta também exige que a pessoa homenageada tenha tido ampla notoriedade entre a população.

Próximos passos O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A largada teve início às 5h30 para os corredores da meia maratona (21 km). Às 6h, foi a vez dos atletas das provas de 14 km e 5 km, incluindo a participação de PCDs (Pessoas com Deficiência), reforçando o caráter inclusivo da competição. A programação contou ainda com a categoria infantil, iniciada às 7h30, incentivando a participação das crianças e promovendo o esporte desde cedo.

O evento foi prestigiado por autoridades e por um grande público, fortalecendo a integração entre a comunidade e a instituição. Após o término das provas, os participantes foram recepcionados com um café da manhã especial, que se destacou pela grande variedade de alimentos e foi amplamente elogiado, sendo considerado por muitos o melhor já servido em eventos de corrida da região.

Outro ponto de destaque foi o apoio dos patrocinadores e parceiros, que tiveram papel fundamental para o sucesso do evento. Com tendas montadas no local, eles ofereceram produtos e serviços aos participantes, enriquecendo ainda mais a experiência.

O 4º Batalhão agradeceu de forma especial a todos os patrocinadores e colaboradores, ressaltando que as parcerias foram essenciais para a realização de mais uma edição amplamente elogiada. A Corrida Integração segue se consolidando como um dos principais eventos esportivos da região.

O Brasil tem 4,8 milhões de animais de estimação em situação de vulnerabilidade. Desses, 172 mil estão em abrigos de organizações não governamentais (ONGs).

Mesmo sendo minoria, esses animais enfrentam superlotação: a ocupação média dos abrigos é de 135%. A situação piora porque, a cada três animais que entram, apenas um é adotado.

Os dados são do Censo Pet, do Instituto Pet Brasil. A pesquisa foi apresentada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), pelo diretor da Federação Brasileira da Causa Animal (Febraca), Cadu Pinotti. Ele também apresentou um levantamento inédito sobre ONGs formalizadas no país: são 2.613 organizações.

Segundo Pinotti, falta apoio do poder público. “As organizações fazem um trabalho que deveria ser do poder público, como saúde e controle de zoonoses. Mesmo assim, muitas não têm parceria com os municípios”, disse.

Das ONGs, 44% não têm nenhuma interação com o poder público, e pouco mais da metade mantém parcerias pontuais. Mais de 70% nunca receberam recursos de emendas parlamentares.

A maior parte do financiamento vem de doações. O restante vem de eventos, rifas e venda de produtos.

O relatório também aponta:

A Febraca defende a criação de orçamento exclusivo para a causa animal.

Recursos O deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), autor do pedido para realização da audiência pública, afirmou que há repasses federais para os municípios, mas nem sempre os recursos são aplicados na área. “Os municípios recebem os recursos e devem destiná-los à causa animal. Alguns aplicam, outros não. Depois que o dinheiro entra no caixa, a decisão é local”, afirmou.

Desafios dos municípios A gerente de sustentabilidade da Confederação Nacional de Municípios, Cláudia Lins, destacou dificuldades estruturais.

Nove em cada dez municípios brasileiros têm até 50 mil habitantes, e quase metade tem até 10 mil.

“Municípios pequenos têm baixa capacidade de arrecadação. Sem uma política estruturada, não conseguem investir na causa animal.”

Ações do governo federal A diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Vanessa Negrini, afirmou que políticas públicas estão em andamento, mas ainda não são percebidas pela população.

Segundo ela, o órgão atua na articulação entre ONGs, governo e Parlamento.

“Monitoramos projetos de lei para evitar propostas prejudiciais e destravar iniciativas importantes.”

A diretora informou que, até o final de 2026, devem ser realizadas 675 mil castrações com apoio de emendas parlamentares.

O Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Sinpatinhas) completa um ano com 1,2 milhão de cães e gatos registrados.

Projetos Entre os projetos de lei apoiados pela Febraca, em análise no Congresso, estão:

Especialistas ouvidos pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados afirmaram, nesta terça-feira (14), que as novas regras de impostos sobre produtos médicos elevam o preço do atendimento e prejudicam hospitais e pacientes.

Segundo os debatedores, a Resolução 852/26, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, aumentou o imposto sobre itens básicos e equipamentos de saúde, o que encarece os custos tanto no Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na rede privada.

Editada em fevereiro deste ano, a Resolução aumenta as alíquotas do Imposto de Importação de máquinas, equipamentos e produtos de informática e telecomunicações. A medida afeta a área da saúde porque inclui equipamentos e componentes usados por hospitais, clínicas e laboratórios.

O maior impacto deve ocorrer sobre produtos importados mais tecnológicos, como os usados em diagnóstico por imagem, esterilização e climatização hospitalar. 

Para o representante da Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed), Felipe Contrera Novaes, o setor não deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação tributária. "Não faz sentido você ter o aumento do imposto de importação para aquilo que sabidamente você não produz no país", reforçou.

Impactos no SUS O consultor jurídico da Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), Renato Nunes, explicou que o aumento de gastos chega ao SUS por meio dos hospitais filantrópicos. Essas entidades compram materiais de revendedores nacionais que pagam o tributo, o que eleva o custo final.

"Isso se torna custo e acaba impactando diretamente o SUS, dado o papel relevante dessas entidades", afirmou Nunes, ressaltando que o cenário resulta na oneração do serviço para a população.

Custo operacional e transparência O diretor executivo da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Genildo Lins, estimou que laboratórios e hospitais terão gastos até 11% maiores. Ele criticou a falta de diálogo antes da publicação da norma. “O problema da resolução foi o processo: não houve audiência pública, as entidades não foram ouvidas e não houve análise de impacto regulatório", pontuou.

Já o vice-presidente da Federação Brasileira de Hospitais (FBH), Graccho Alvim Neto, disse que a mudança atinge principalmente unidades de pequeno e médio porte, o que pode causar demora em exames e cirurgias. Ele reforçou que a carga tributária não fica restrita à indústria, atingindo também o paciente e gerando uma “insegurança jurídica” que dificulta investimentos na área.

Acesso à tecnologia O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), autor do requerimento para a audiência, informou que solicitou uma reunião com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para apresentar os problemas causados pela medida.

“O que estamos discutindo não é apenas uma questão tarifária ou de balança comercial; estamos discutindo o acesso da população brasileira à tecnologia de ponta na saúde”, defendeu o parlamentar.

A ação contou com uma ampla mobilização das forças de segurança, envolvendo 119.048 policiais militares e 42.004 viaturas, com foco na prevenção e no combate à criminalidade.

Durante os dois dias de operação, os números reforçam a intensidade das ações integradas: foram registradas 3.538 prisões em flagrante e 362 adolescentes apreendidos. Além disso, as equipes retiraram de circulação 278 armas de fogo e apreenderam 47.565 quilos de drogas.

No combate a crimes patrimoniais e irregularidades no trânsito, a operação também resultou na recuperação de 404 veículos, na autuação de 47.175 veículos e na apreensão de outros 2.575.

Segundo o CNCGPM, os resultados demonstram a eficácia da atuação conjunta das Polícias Militares dos estados, fortalecendo a integração entre as corporações e ampliando a capacidade de enfrentamento às ações criminosas.

O presidente do Conselho, coronel PM Renato dos Anjos Garnes, destacou o empenho das tropas em todo o país. Ele ressaltou que operações como a “Força Total” evidenciam o compromisso das Polícias Militares com a segurança da população brasileira, reforçando a importância da cooperação e da atuação integrada entre as forças de segurança para o sucesso das missões.

A iniciativa reafirma o objetivo do Conselho em consolidar a união entre as Polícias Militares, tendo como prioridade a construção de um país cada vez mais seguro.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem critérios simplificados para conceder mais rapidamente a pensão por morte a familiares de policiais militares e civis e bombeiros militares mortos em serviço.

A proposta fixa uma diretriz geral de celeridade, sem detalhar os procedimentos específicos, que devem ser definidos em legislação do ente federado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Lei 5292/25, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O projeto original alcançava apenas policiais militares e corpos de bombeiros militares. O substitutivo prevê o processo agilizado também para policiais civis.

O projeto inclui a regra na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Amparo Para Kataguiri, a medida é essencial para garantir amparo imediato e digno às famílias que perdem seu provedor no exercício de uma atividade de alto risco.

Para o relator, a atuação célere do Estado na concessão da pensão por morte é a expressão concreta do dever de proteção que o poder público deve aos que dedicam suas vidas à segurança da coletividade. "A demora excessiva na análise e conclusão do processo de concessão do benefício agrava a vulnerabilidade das famílias, justamente quando mais necessitam de amparo institucional", declarou.

Próximos passos A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

SEI_71101401_Edital_4 (1)